Legislação

Proibe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada com denominação de origem «Porto» e «Douro».

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã».

Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas.

Altera os anexos I e II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural número HM-6, denominada «Caldas de Monchique».

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CAMPOAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango CAMPOAVES - Criado ao ar livre.

Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.

Autoriza à AVICLASSE, o direito de utilizar o rótulo constantedo anexo do presente diploma. A CONTROLVELT, é reconhecida como organismo independente do controlo, do rótulo constante do anexo do presente diploma.

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º e 22.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais.