Legislação

Altera a Portaria n.º 281-A/97, de 30 de Abril (estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha).

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP).

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda do pescado).

Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e-feirantes na Região Autónoma da Madeira.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência.

Estabelece normas sobre o exercício da actividade publicitária.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 96/3/CE, da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva n.º 93/43/CE, do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.