Legislação

Estabelece factores de conversão de pescado processado em peso vivo.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Melhoria da Qualidade e à Valorização dos Produtos da Pesca para os Anos 2000 e 2001.

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, que regulou o regime legal da primeira venda de pescado fresco.

Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Equador fique subordinada à emissão de licença de importação.

Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde.

Determina que o Sistema Unificado de Controlo (SUC) seja coordenado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua qualidade de organismo coordenador e pagador do FEOGA - Garantia.

Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.

Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial).

Torna públicos os textos em francês e português das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP).

Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura.