Condimentos, Especiarias e Aperitivos (Sal e Vinagre)

Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de Maio

Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro

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