Legislação

Fixa os preços de intervenção para os cereais praganosos de sequeiro.

Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CAMPOAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango Quinta dos Milheirais - Criado ao ar livre.

É aprovado o caderno de especificações apresentado pela Companhia das Lezírias SA, e à mesma, é autorizado o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma. ASGS, é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo constante do anexo ao presente diploma - carne de bovino.

Altera o Despacho Normativo n.º 24/2001, de 19 de Maio [estabelece as acções a levar a efeito para a realização de testes rápidos facultativos ou obrigatórios no âmbito da aplicação das medidas de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB), o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços de análises a praticar].

Altera o Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma.

Publica o rótulo apresentado em nome da Carne de Bovino da Raça Alentejana em cumprimento do Despacho Normativo 40/97 de 31-07, que estabelece um regime do rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, aplicando o disposto no Regulamento (CE) 820/97, do Conselho de 21-04.

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro.

Prorroga o prazo estipulado no n.º 2.º da Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril (estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado).

Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes.