Legislação

Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Companhia Agrícola de Centro II - CAC II, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, no que se refere aos tamanhos mínimos para a solha avessa, a corvina legítima e a lagosta.

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

Altera os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho - normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos.

Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra.

Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco.

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho, e estabelece um prazo para o termo da liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A..

Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março).

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).