Legislação

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 40/2000, de 6 de Setembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro.

Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP).