Legislação

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.

Aprova o modelo de certificado de salubridade a ser emitido pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas.

Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.

Aprova o regime jurídico da concorrência

Estabelece as regras gerais de funcionamento dos sistemas de alerta previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro.

Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança.

Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.