Legislação

Reconhece a CARNALENTEJANA como denominação de origem e delimita a sua área geográfica de produção.

A Norte e Qualidade é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação de cabrito das Terras Altas do Minho - IGP, carne Marinhosa - DOP, carne Arouquesa - DOP, carne Barrosã - DOP, carne Cachena da Peneda - DO e mel das Terras Altas do Minho - DOP.

Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada.

Reconhece a SATIVA como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção intregada pelos associados da APPIZEZERE.

Reconhecimento de organismo privado de controlo Tradição e Qualidade para os Frutos em Vinho do Porto.

Reconhece como indicação geográfica cada uma das seguintes denominações: «Chouriço de carne de Estremoz e Borba», «Chouriço grosso de Estremoz e Borba», «Farinheira de Estremoz e Borba», Morcela de Estremoz e Borba», «Paia de lombo de Estremoz e Borba», «Paia de toucinho de Estremoz e Borba» e «Paio de Estremoz e Borba».

Cria a Região Demarcada do Queijo de Azeitão, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

Altera o anexo II do Despacho n.º 23/94, de 17 de Janeiro, que reconhece como denominação de origem o "Mel de Barroso".

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º e 22.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira