Legislação

Altera o n.º 1 do capítulo VIII da parte A do anexo ao Decreto-Lei n.º 181/99, de 22 de Maio, referente às normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica nacional o disposto no artigo 2.º da Directiva n.º 1999/61/CE, da Comissão, de 18 de Junho.

Altera o anexo I à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal).

Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais).

Aprova o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nos Alimentos Simples, Matérias-Primas e Alimentos Compostos Destinados à Alimentação Animal. Revoga a Portaria n.º 163/85, de 23 de Março.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho.

Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Carcavelos e de Colares.

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas).

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão.

Inclui na lista dos sectores de 1.ª prioridade (P(índice 2) = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, a actividade de degerminação de milho, destinado à incorporação em alimentos compostos para animais.

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.