Legislação

Reconhece, na pendência de processo de registo comunitário, a denominação de origem "Azeitonas de conserva de Elvas e Campo Maior", requerido pela Agrodelta - Indústrias alimentares, Lda e dispõe sobre o respectivo uso e características em Anexo I e II.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Paia de Toucinho de estremoz e Borba - IG, Morcela de Estremoz e Broba - IG, Paio de Estremoz e Borba - IG, Chouriço grosso de Estremoz e Borba - IG, Chouriço de Carne de Estremoz e Borba - iG e Farinheira de Estremoz e Borba - IG a CETIALENTEJO.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação de ADRL - Associação de Desenvolveimento Rural de Lafões para certificação das seguintes indicações geográficas protegidas: IGP/Vitela de Lafões, IGP/Cabrito de Gralheira.

Retira à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, C.R.L., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Terra Quente", que são integralmente cometidas ao Regulamento de Agricultores do Nordeste.

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

A Norte e Qualidade é reconhecido como organismos privado de controlo e certificação de cabrito das Terras Altas do Minho - IGP, carne Marinhoa - DOP, carne Arouquesa - DOP, carne Barrosã - DOP, carne Cachena da Peneda - DO e mel das Terras Altas do Minho - DOP.

Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.º 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade.

Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria n.º 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho.