Legislação

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.

Proíbe a utilização de ftalatos em artigos de puericultura fabricados em PVC.

Define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados, bem como as quantidades e capacidades nominais recomendadas e obrigatórias.

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem animal.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios.

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto e Paleta do Alentejo, Presunto e Paleta do Alentejo - Campo Maior e Elvas e Presunto e Paleta do Alentejo - Santana da Serra.

Pedido de registo de indicação geográfica de Carne de Bísaro transmontano.