Legislação

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969.

Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios.

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.

Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1023 (1974) - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos. Aditivos admitidos no fabrico.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.

Reconhece a CERTIALENTEJO como organismo privado de controlo e certificação de paio de Beja - IG e de línguiça do Baixo Alentejo ou chouriço de carne do Baixo Alentejo - IG.

Reconhece a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", referido pela Cooperativa Agrícola Transmontano C.R.L. e delimita a área geográfica da sua produção.