Legislação

Define e caracteriza as caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise a utilizar para avaliação das suas características e estabelece as regras a observar para a respectiva rotulagem.

Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Altera a alínea b) do n.º 1 do capítulo VI e o n.º 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos).

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola).

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura para os Anos 2000 e 2001.

Estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha.

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco).

Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins).

Altera a Portaria n.º 65/90, de 26 de Janeiro, que fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio.