Legislação

Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne.

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne.

Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Fixa os parâmetros definidores da qualidade dos vinagres. Revoga a Portaria n.º 185/85, de 4 de Abril.

Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 7 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café de 1994.

Estabelece medidas fitossanitárias temporatórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no território nacional, relativas a batata-semente originária da Dinamarca.

Fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata-primor para consumo humano. Revoga a Portaria n.º 587/87, de 9 de Julho.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha).

Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás.

Determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, nomeadamente, águas russas dos lagares de azeite, bem como os seus condicionalismos.