Legislação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal.

Altera a Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho (aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais).

Actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88, de 15 de Outubro.

Classifica as explorações de suínos.

Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.

Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.

Estabelece para a campanha de comercialização de 2000-2001, uma ajuda a fundo perdido a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) aos exportadores e ou expedidores de pera-rocha como compensação pela utilização de uma embalagem promocional, bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais que suportem essa utilização.

Adopta medidas adicionais de protecção fitossanitária em relação à batata-consumo originária do Egipto.

Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata.