Legislação

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969.

Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios.

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.

Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes a géneros alimentícios de origem animal, sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Revoga as Portarias n.os 93/91, de 1 de Fevereiro, 757/94, de 22 de Agosto, e 776/95, de 11 de Julho.

Reconhece como "Indicação geográfica" cada uma das seguintes denominações: Salpicão de Barroso-Montalegre;Sangueira de Barroso-Montalegre; Alheira de Barroso-Montalegre; Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre e Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre. O uso destas "indicações geográficas" fica reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos I e II do presente despacho.