Legislação

Estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz paddy colhidos em Portugal.

Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais.

Estabelece normas relativas à produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos.

É autorizado à empresa Campoaves - Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A ADRL - Associação de Desenvolvimento Regional de Lafões é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Autoriza à SICALMA, o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma. A SGS, é reconhecida como organismo independente de controlo, do rótulo constante do anexo ao presente diploma.

Proíbe o consumo humano de carne proveniente de abate de bovinos com mais de 30 meses de idade.

Anula o reconhecimento, da Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos como organismo privado de controlo e certificação da Demoninação de Origem Protegida DOP/Carne mertolenga.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.