Legislação

Pedido de registo de indicação geográfica de carne obtida a partir da desmancha de carcaças de animais da espécie bovina resultantes de cruzamento em que um dos progenitores está inscrito no livro genealógico dos bovinos de raça mirandesa, indicando a área geográfica de produção.

Pedido de registo de denominação de origem da Cortiça de Alentejo.

Anula o reconhecimento, da Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Alentejana como organismo privado de controlo e certificação da Denominação de Origem Protegida DOP/Carnalentejana.

Cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

Altera o Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas de animais transformados e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma

Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiformes.

Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Revoga diversos diplomas sobre esta matéria.

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/78/CE, da Comissão, de 27 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/10/CE, da Comissão, de 7 de Abril, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos.