Legislação

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.

Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo.

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão».

Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à LUSIAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango Brudy.

Estabelece os termos em que terão enquadramento as acções a levar a efeito para a realização dos testes rápidos no âmbito da vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e o respectivo quadro de competências e de financiamento, bem como o valor dos preços das análises a praticar pelos laboratórios oficiais.

A Norte e Qualidade é reconhecido como organismo privado de contolo e certificação de cabrito da Terras Altas do Minho - IGP, carne Marinhoa - DOP, carne Arouquesa - DOP, carne Barrosã - DOP, carne Cachena da Peneda - DO e mel das Terras Altas do Minho - DOP.

Ao abrigo do Despacho 10747/98, de 25 de Junho e do Despacho Normativo 30/2000 confere à CONTROLVELT o controlo do rótulo a utilizar constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves, nomeadamente perú.