Legislação

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios.

Aprova a lista de limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

A CODIMACO - Associação Interprofissional Gestora de Marcas Colectivas, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada, produzidos pelos associados da CAMPOTEC - Comercialização e Consultoria em Hortícolas, SA.

Reconhece como denominação de origem o "Azeite do Alentejo Interior".

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação à Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação a CODIMACO para os produtos obtidos em produção intregada, produzidos pelas APAS e APAMIM.

Reconhece a organização de agricultores denominada Cooperativa Agrícola de Arouca, CRL, com sede em Arouca, distrito de Aveiro, como de protecção integrada na cultura da vinha.

Anula o reconhecimento, da Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos como organismo privado de controlo e certificação da Denominação de Origem Protegida DOP/Carne mertolenga.

Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.