Legislação

Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto de Vinhais ou presunto bísaro de Vinhais.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - Tradição e Qualidade - para vinhos obtidos em protecção integrada.

Anula o reconhecimento da FAPROSERRA como organismo privado de controlo e certificação do Queijo Serra da Estrela - DOP.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Maronês" a Associação de Criadores do Maronês.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a APAAA - Associação de Produtores de Ameixa do alto Alentejo como organismo privado de controlo e certificação da DOP/Ameixa d'Elvas por não satisfazer os critérios estipulados na Norma Portuguesa EN 45011.

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência).

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário