Legislação

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Maronês" a Associação de Criadores do Maronês.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação a APAAA - Associação de Produtores de Ameixa do alto Alentejo como organismo privado de controlo e certificação da DOP/Ameixa d'Elvas por não satisfazer os critérios estipulados na Norma Portuguesa EN 45011.

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência).

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário

Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 15/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais.

Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/87/CE, da Comissão, de 13 de Novembro.

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização dos Alimentos para Animais com Objectivos Nutricionais Específicos/Dietéticos.