Legislação

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais.

Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola, revogando o Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar.

Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola e, em particular, a organização comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transição por etapas, com regras e objectivos gerais e específicos constantes do Acto de Adesão.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, 2003/118/CE e 2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins).

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana .

Regula a composição de sumos e néctares de frutos.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à empresa TRICEREAL o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos à Carne de Porco Portuguesa.

É autorizado à empresa BELIAPE - Avicultura e Pecuária, SA, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.