Legislação

Estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha.

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco).

Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins).

Altera a Portaria n.º 65/90, de 26 de Janeiro, que fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio.

Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal).

Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal.

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP).

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens.

Estabelece competências à DGFCQA, à DGV. à DGPA e às DRA na área dos projectos de instalação ou alteração para efeitos de licenciamento dos estabelecimentos destinados à transformação dos produtos de origem animal, incluindo os da pesca, produtos cozinhados e pré-cozinhados bem como dos estabelecimentos industriais.