Legislação

Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios.

Estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva n.º 97/41/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva n.º 1999/65/CE, da Comissão, de 24 de Junho.

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano.

Pedido de registo de indicação geográfica Carne de Bovino Tradicional do Montado ou Carne de Bovino Tradicional do Montado Alentejano.

Anula o reconhecimento da ARCOLSA como organismo privado de controlo e certificação do "Queijo de Azeitão".

Retira á Cooperativa Agrícola do Conselho de Monchique as responsabilidades inerentes á gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Serra de Monchique" transferindo essas responsabilidades para a Associação de Agricultores do Barlavento Algarvio.

Reconhece, na pendência do processo de registo comunitário, a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", requerido pela Cooperativa Agrícola Norte Transmontano C.R.L., e dispõe sobre o respectico uso.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação de Cereja da Cova da Beira - IGP, Maçã da Cova da Beira - IGP e Pêssego da Cova da Beira - IGP a CERCOBE.

Anula o reconhecimento, da ANCOTEQ - Associação Nacional dos Criadores de Ovinos da Churra da Terra Quente como organismo privado de controlo e certificação do "Queijo Terrincho" e borrego Terrincho.