Legislação

Reconhece como denominação de origem o "Azeite do Alentejo Interior".

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação à Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação a CODIMACO para os produtos obtidos em produção intregada, produzidos pelas APAS e APAMIM.

Reconhece a organização de agricultores denominada Cooperativa Agrícola de Arouca, CRL, com sede em Arouca, distrito de Aveiro, como de protecção integrada na cultura da vinha.

Anula o reconhecimento, da Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos como organismo privado de controlo e certificação da Denominação de Origem Protegida DOP/Carne mertolenga.

Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.

Determina que a produção e a comercialização de mel passem a obedecer ao disposto na Norma Portuguesa 1307 «Mel - Definição, classificação e características».

Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 2001/376/CE, de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares.