Legislação

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático.

Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro.

Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes a géneros alimentícios de origem animal, sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Revoga as Portarias n.os 93/91, de 1 de Fevereiro, 757/94, de 22 de Agosto, e 776/95, de 11 de Julho.

Reconhece como "Indicação geográfica" cada uma das seguintes denominações: Salpicão de Barroso-Montalegre;Sangueira de Barroso-Montalegre; Alheira de Barroso-Montalegre; Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre e Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre. O uso destas "indicações geográficas" fica reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos I e II do presente despacho.

Alteração do caderno de especificações, designadamente no que se refere à composição varietal do olival, às características do azeite e à área geografica de produção de - Azeites do norte alentejano.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação à Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro da Castanha dos Soutos da Lapa - DOP.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados da central de Frutos do Painho e Cooperativa Agrícola do Bombarral.