Legislação

Cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa.

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite.

Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização dos Ovos.

Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1223/2003, de 20 de Outubro.

Aprova o Regulamento da Apanha.

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 376/98, de 1 de Julho (estabelece restrições várias à captura de sardinha).

Proíbe a importação de salmão da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.

Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

Actualiza as multas por infracções previstas e punidas nas Portarias n.os 20921, 21362, 22307 e 267/72, respectivamente de 21 de Novembro de 1964, 30 de Junho de 1965, 10 de Novembro de 1966 e 15 de Maio.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores