Legislação

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 17.º da Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho (estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados).

Cria a Região Demarcada do Queijo Serpa.

Determina a indicação dos tipos de criação das galinhas poedeiras, dos tipos de alimentação e de outras menções que podem constar do rótulo das embalagens de ovos.

Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha.

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.

Aprova o modelo de certificado de salubridade a ser emitido pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas.

Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.

Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.