Aviso n.º 11382/2000 (II SÉRIE), de 20 de Julho

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Aviso n.º 11382/2000 (II SÉRIE)

PÁGINAS DO DR : 12031 a 12031

– Anulação de reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. – Ao abrigo do disposto no n.º 9 do anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, anulo o reconhecimento da Associação de Criadores do Maronês como organismo privado de controlo e certificação de carne maronesa – DOP, tendo como único motivo a não demonstração da satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na norma portuguesa EN 45 011 exigida pelo n.º 4 do citado anexo.

29 de Junho de 2000. – O Director-Geral, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

Veja também

Despacho Normativo n.º 15/2006, de 7 de Março

Determina a dispensa das obrigações de notificação e submissão ao regime de controlo a que alude o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produção biológico de produtos agrícolas).