Legislação

Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, e dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 14.º do mesmo decreto-lei (engarrafamento de whisky em Portugal).

Altera a lista constante do anexo II, parte A, da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (limites máximos de resíduos fitofarmacêuticos admissíveis em cereais).

Revoga as Portarias n.os 9266, de 15 de Julho de 1939, e 12780, de 6 de Abril de 1949 (aprova as instruções regulamentares para depreciação dos trigos com defeitos).

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-5 de cadastro e a denominação de Águas de Bem Saúde.

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despanho Normativo 30/2000, de 12 de junho, verificada a conformidade da candidatura apresentada pela GESTIRETALHO, é autorizado a esta empresa o direito de utilizar os rótulos constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação ao ar livre.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à INTERAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango Campestre.

Autoriza a Limousine do Sudoeste Alentejano Soc. Agro- Pecuária, Lda o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma em carne de novilho da raça Limousine.

Determina que do rótulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, da carne de suíno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprovação pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.