Legislação

Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, que define e caracteriza o whisky.

Aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.

Adita um número ao artigo 10.º do Decreto n.º 45588, que promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

Adita uma alínea ao n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CITAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Pato da Quintinha.

É autorizado SOPEXA - Portugal, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A SGS AgroControl é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

É aprovado o caderno de especificações apresentado pela Companhia das Lezírias SA e, à mesma, é autorizado o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma. A SGS, é reconhecida como organismo independente de controlo, do rótulo constante do anexo ao presente diploma.

Aprova nos termos dos anexos I e II ao presente diploma os rótulos de identificação e registo de bovinos bem como os relativos à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da mesma carne,de acordo com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1760/2000 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Julho.

Autoriza a AVICLASSE a utilizar o rótulo constante em anexo reservado a produtos avícolas provenientes de aves de capoeira criadas segundo critérios definidos na norma europeia EN 45011.