Legislação

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CampoAves, Produção extensiva de Aves de Lafões, Ltda o direito de utilizar o rótulo constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de aves, nomeadamente perú.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros.

Aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte que altera a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de carnes frescas.

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965).

Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público.

Revoga a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964, e dá nova redacção à alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho (comercialização do sal).

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro.