Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham).

Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, 2003/118/CE e 2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/45/CE, da Comissão, de 6 de Julho, que estabelece os métodos de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A, de vitamina E e de triptofano em alimentos compostos para animais.

Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho.

Pedido de alteração do caderno de especificações de - Carne mertolenga DOP - por parte da MERTOCAR.

A Cooperativa Agrícola dos Produtores de Batata para Semente de Montalegre, C.R.L. requereu ser organismo privado de controlo e certificação dos seguintes registos como indicação geográfica: Slapicão de Barroso, Sangueira de Barroso, Alheira de Barroso, Chouriço de Abóbora de Barroso e Chouriça de Carne de Barroso.

A APAGAL é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para os produtos obtidos em protecção intregada pelos associados da FRUTARADE e APICITRO.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Marinhoa" a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Marinhoa.