Legislação

Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.º 245/99, de 15 de Junho.

Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro.

Aprova os métodos oficiais de análise a utilizar para determinação do teor de halofuginona, de robenidina e do metilbenzoquato nos alimentos para animais.

Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n.º 808/83, de 1 de Agosto.

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Beira Interior.

Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores.

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo.

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão».

Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à LUSIAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango Brudy.