Aviso n.º 11445/2000 (II SÉRIE)
PÁGINAS DO DR : 12121 a 12121
– Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. – De acordo com o disposto no Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, o agrupamento de Produtores ACPA – Associação de Criadores de Porco Alentejano propôs como organismo privado de controlo e certificação de carne de porco alentejano – DO e presunto de Barrancos – DOP a AGRICERT – Certificação de Produtos Alimentares, Lda.
Verificadas quer a conformidade da candidatura com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do citado Despacho Normativo n.º 47/97, quer a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na Norma Portuguesa EN 45 011 e de acordo com o procedimento previsto no seu n.º 5 e ouvidos o grupo de trabalho e a Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares, torno público o seguinte:
1 – A AGRICERT – Certificação de Produtos Alimentares, Lda., é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação,para produtos agrícolas e géneros alimentícios carne de porco alentejano – DO e presunto de Barrancos – DOP, sendo aprovadas as respectivas marcas de certificação, cujo modelo é publicado em anexo e cujo registo deve ser solicitado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de 10 dias a contar da publicação deste anúncio.
2 – A manutenção deste reconhecimento obriga ao cumprimento do disposto no n.º 8 do anexo IV do citado Despacho Normativo n.º 47/97 e, nomeadamente, ao envio para a Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, até 31 de Janeiro de cada ano, da lista de produtores e transformadores sujeitos ao regime de controlo e certificação, bem como do relatório de actividades desenvolvidas no ano anterior.
1 de Julho de 2000. – O Director-Geral, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
(ver documento original)