Legislação

Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

Altera os valores dos selos das bebidas espirituosas de origem não vínica. Revoga a Portaria n.º 242/90, de 4 de Abril.

Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos.

Estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz paddy colhidos em Portugal.

Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais.

Estabelece normas relativas à produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos.

É autorizado à empresa Campoaves - Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A ADRL - Associação de Desenvolvimento Regional de Lafões é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Autoriza à SICALMA, o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma. A SGS, é reconhecida como organismo independente de controlo, do rótulo constante do anexo ao presente diploma.

Proíbe o consumo humano de carne proveniente de abate de bovinos com mais de 30 meses de idade.