Legislação

Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.

Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal.

Aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas.

Altera os anexos I e II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

Retira a competência de atribuição do uso da denominação de origem "Maçã Bravo de Esmolfe" e " Maçã Beira Alta ", à FENAFRUTAS - Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Hortofruticultores e comete essa competência à FELBA - Promoção dos Frutos e Legumes da Beira Alta.

Pedido dde registo de indicação geográfica de Alheira de Vinhais, Butelo de Vinhais, Chouriço azedo de Vinhais e Chouriça de Vinhais.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - CODIMACO - para produtos obtidos em protecção integrada produzidos pela GLOBALFRUT e FRUBAÇA.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação A Tradição e Qualidade para a batata de Trás-os-Montes - IG.

Reconhece o pedido de registo da Denominção de origem da Azeitona de Conserva de Elvas pela AGRODELTA.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação AADP - Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre para certificação das seguintes denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas: DOP/Azeites do Norte Alentejano, DOP/Castanha Marvão - Portalegre, IGP/Maçã de Portalegre, DOP/Cereja de S. Julião - Portalegre, IG/Borrego do Nordeste Alentejano, IGP/Lombo branco de Portalegre, IGP/Lombo enguitado de Portalegre, IGP/Painho de Portalegre, IGP/Cacholeira branca de Portalegre, IGP/Chouriço mouro de Portalegre, IGP/Linguiça de Portalegre, IGP/Morcela de assar de Portalegre, IGP/Morcela de cozer de Portalegre, IGP/Farinheira de Portalegre, IGP/Chouriço de Portalegre, DOP/Queilo de Nisa, IG/Queijo mestiço de Tolosa, DOP/Ameixa d'Elvas.