Legislação

Aprova o 2.º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares.

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios.

Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

A APAGAL - Associação para os Produtos Agro-Alimentares Tradicionais Certificados de Algarve, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada, produzidos pelos associados da AAZAP - Associação de Agricultores da Zona de Algoz e Periferia.

Reconhece "Requeijão Serra da Estrela" como denominação de origem, reservada aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos ao presente despacho.

Transfere as responsabilidades inerentes à gestão do uso da indicação geográfica protegida "Maçã de Alcobaça", da Cooperativa Agrícola de Alcobaça para a Associação dos Produtores de Maçã de Alcobaça.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação de denominação de origem - Pera Rocha do Oeste.

Reconhece a organização de agricultores denominada Adega Regional de Pegarinhos, C.R.L., cooperativa, com sede em Pegarinhos, distrito de Vila Real, como de protecção integrada na cultura da vinha.

Reconhece, como organismo privado de controlo e certificação de produtos agro-alimentares como os IGP/Cintrinos do Algarve, a APAGAL - Associação para os produtos agro-alimentares Tradicionais Certificados do Algarve.