Legislação

Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas.

Estabelece normas de qualidade para o ananás a ser consumido no estado fresco.

Cria a comissão de acompanhamento para a modernização ambiental dos lagares de azeite constituída pelas seguintes entidades: - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, que coordena, representado pelo engenheiro Francisco Caldeira; - Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, representado pelo Dr. José Alexandre Rodrigues; - Inspecção-Geral do Ambiente, representada pelo engenheiro Fernando Figueira; - Direcção-Geral do Ambiente, representada pela engenheira Paula Sanches da Gama; - Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite, representada pela engenheira Conceição Bento; - Confederação dos Agricultores de Portugal, representada pela engenheira Cristina Mira; - Confederação Nacional da Agricultura, representada pela engenheira Lucinda Costa Pinto; - Confederação Nacional das Federações Agrícolas de Portugal, representada por Aníbal Teodósio Martins.

Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..

Concede o estatuto de entidade certificadora dos queijos da beira baixa à OVIBEIRA.

Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela empresa Casa do Aido - Bernardino de Almeida e Costa & Filhos SA, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que indica o tipo de criação de aves produtoras de ovos de cosumo.

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece restrições várias à captura de sardinha.