Estabelece a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves.
Ler Mais »Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 3/92
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru.
Ler Mais »Portaria n.º 9/89, de 4 de Janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas.
Ler Mais »Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Ler Mais »Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M
Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e-feirantes na Região Autónoma da Madeira.
Ler Mais »Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro
Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência.
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