Legislação

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.

Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1023 (1974) - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos. Aditivos admitidos no fabrico.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.

Reconhece a CERTIALENTEJO como organismo privado de controlo e certificação de paio de Beja - IG e de línguiça do Baixo Alentejo ou chouriço de carne do Baixo Alentejo - IG.

Reconhece a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", referido pela Cooperativa Agrícola Transmontano C.R.L. e delimita a área geográfica da sua produção.

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações da Carnelentejana-DOP que diz respeito ao alargamento da área geográfica, à forma de apresentação comercial do produto e à classificação dos animais segundo o peso e a idade.

Pedido de registo de indicação geográfica de carne obtida a partir da desmancha de carcaças de animais da espécie bovina resultantes de cruzamento em que um dos progenitores está inscrito no livro genealógico dos bovinos de raça mirandesa, indicando a área geográfica de produção.

Pedido de registo de denominação de origem da Cortiça de Alentejo.

Anula o reconhecimento, da Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Alentejana como organismo privado de controlo e certificação da Denominação de Origem Protegida DOP/Carnalentejana.