Legislação

Aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.

Estabelece normas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 (EUR-Lex), relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados AAVT - Associação de Agricultores de Torres Vedras, AARA - Associação de Agricultores da Região de Alcobaça e AGRO - Associação de Agricultores das Caldas da Rainha.

A Cooperativa Agrícola Norte Transmontano propôs como organismo privado de controlo e certificação a Tradição e Qualidade para a certifica~ção da batata de Trás-os-Montes - Indicação geográfica.

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, «Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade».

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de carne maronesa-DOP, anho de Barroso, cordeiro de Barroso ou borrego de Barroso - IG a Associação Inter-Profissional para Produtos-Agroalimentares Tradição e Qualidade.

Anula o reconhecimento, da ACOS como organismo privado de controlo e certificação dIndicação geografica protegida IGP/Borrego do Baixo Alentejo.

Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa.

Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro.