Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais).

Estabelece as metodologias de colheita de material, envio e análise de amostras que os laboratórios dependentes das direcções regionais de agricultura ou pertencentes a outras entidades para tal qualificadas devem respeitar nas áreas de sanidade animal e da higiene pública veterinária.

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Fixa os quantitativos a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e de controlo da rotulagem dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas.

Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes.

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios.

Aprova a lista de limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

A CODIMACO - Associação Interprofissional Gestora de Marcas Colectivas, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada, produzidos pelos associados da CAMPOTEC - Comercialização e Consultoria em Hortícolas, SA.