Legislação

Fixa os quantitativos a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e de controlo da rotulagem dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.

Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã.

Aprova o modelo-tipo dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas e estabelece as instruções necessárias à aplicação dos mesmos.

Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem.

Define os métodos de determinação do peso específico e características de valorização dos cereais praganosos de sequeiro.

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-31 de cadastro e a denominação «Caldas do Gerês».

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à Campoaves, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

Reconhece como "Indicação geográfica" cada uma das seguintes denominações: Salpicão de Barroso-Montalegre;Sangueira de Barroso-Montalegre; Alheira de Barroso-Montalegre; Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre e Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre. O uso destas "indicações geográficas" fica reservado aos produtos que obedeçam às características fixadas nos anexos I e II do presente despacho.

Ao abrigo do Decreto-Lei 323-F/2000, de 20 de Dezembro e do Regulamento (CE) 1760/2000 do Parlamento europeu e do Conselho é autorizado ao Carrefour Portugal, S.A. o direito de utilizar os rótulos que constam no anexo do presente diploma em bovinos provenientes de efectivos que têm como base genética as raças autóctones Mertolenga, Preta e Brava.