Legislação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas.

Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão.

Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 671/93, de 17 de Julho (define e caracteriza os produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana).

Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002.

Estabelece uma ajuda a fundo perdido, a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola (INGA), aos exportadores de citrinos do Algarve, como compensação pela utilização de uma embalagem normalizada, bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais nos mercados preferenciais de paises reconhecidamente não produtores de citrinos.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha).

Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás.

Determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, nomeadamente, águas russas dos lagares de azeite, bem como os seus condicionalismos.

Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa.