Legislação

Estabelece a lista de substâncias ou grupos de substâncias admitidas no fabrico de películas de celulose regenerada, destinadas ao contacto temporário ou permanente com géneros alimentícios, bem como as suas condições de utilização. Revoga a Portaria n.º 190/91, de 7 de Março.

Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios.

Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril.

Aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.

Estabelece normas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 (EUR-Lex), relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados AAVT - Associação de Agricultores de Torres Vedras, AARA - Associação de Agricultores da Região de Alcobaça e AGRO - Associação de Agricultores das Caldas da Rainha.

A Cooperativa Agrícola Norte Transmontano propôs como organismo privado de controlo e certificação a Tradição e Qualidade para a certifica~ção da batata de Trás-os-Montes - Indicação geográfica.

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, «Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade».

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de carne maronesa-DOP, anho de Barroso, cordeiro de Barroso ou borrego de Barroso - IG a Associação Inter-Profissional para Produtos-Agroalimentares Tradição e Qualidade.