Legislação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.

Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação.

Transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.

Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão.

Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.

Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias.