Legislação

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Maçã Bravo de Esmolfe - DOP e da Maçã da Beira Alta - IGP a SATIVA.

Anula o reconhecimento, da CERTIALENTEJO como organismo privado de controlo e certificação de carne de bovino tradicional de montado - ETG e borrego de Montemor-o-Novo - IGP.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Beira Tradição - para as castanhas do souto da Lapa (DOP).

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alenteja - DOP no que diz respeito à delimitação da área geográfica e variedades utilizadas.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação da Carne de Porco Alentejano - DO e Presunto de BArrancos - DOP a AGRICERT.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação de A Tradição e Qualidade, para as seguintes denominações: IGP/Cabrito de Barroso, IG/Carne de bovino cruzado Lameiros do Barroso, ETG/Alheira de Mirandela, DOP/Amêndoa Douro, DOP/Borrego Terrincho, DOP/Queijo Terrincho, DOP/Castanha da Padrela, DOP/Castanha da Terra Fria, DOP/Mel de Barroso, IGP/Chouriça de carne de Vinhais ou linguiça de Vinhais, IGP/Salpição de Vinhais, IGP/Presunto de Barroso, DOP/Azeitona de Conserva Negrinha de Freixo.

Reconhece a denominação "Frutos em Vinho do Porto", na pendência do registo comunitário e atribuição do respectivo certificado de especificidade, solicitada pelo agrupamento complementar de empresas Cupido/Puranatura/Secosol-Promoção de Produtos,ACE, regulando o respectivo uso e definindo as características daquele produto, publicadas em anexo.

Cria a Região Demarcada do Queijo São Jorge.

Retira à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, C.R.L., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Terra Quente", que são integralmente cometidas ao Regulamento de Agricultores do Nordeste.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro.