Legislação

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro.

Prorroga o prazo estipulado no n.º 2.º da Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril (estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado).

Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino.

Estabelece normas para a classificação de carcaças de suíno. Revoga a Portaria n.º 540/81, de 30 de Junho.

Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

Ratifica o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, concluído em Genebra, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, em 16 de Julho de 1993.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.