Legislação

Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite.

Introduz alterações à regulamentação da apresentação e comercialização de ovos.

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 40/2000, de 6 de Setembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro.

Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado.

Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal dirigente e do pessoal técnico da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro.