Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º
Âmbito do diploma
As características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas, tal como são definidas no n.º 2.º, passam a reger-se pelo presente diploma.
2.º
Definição
1 – A matéria gorda láctea anidra (MGLA), a matéria gorda butírica anidra (MGBA) ou óleo de manteiga anidro (butteroil anidro) e a matéria gorda butírica (MGB) ou óleo de manteiga (butteroil) são os produtos obtidos exclusivamente a partir do leite, de nata ou de manteiga de vaca, por processos que assegurem a extracção quase total da água e do extracto seco não gordo.
2 – A matéria gorda láctea anidra (MGLA) é o produto obtido a partir das matérias-primas frescas, de primeira qualidade (leite, nata ou manteiga), às quais não foi adicionado nenhum regulador de acidez.
3 – A matéria gorda butírica anidra (MGBA) e a matéria gorda butírica (MGB) são os produtos obtidos a partir da nata ou de manteiga de idades variáveis.
3.º
Características
As matérias gordas lácteas concentradas devem ter as características e seus limites constantes do anexo à presente portaria.
4.º
Aditivos alimentares
São permitidos os seguintes aditivos alimentares:
a) Reguladores de acidez: hidróxido de sódio, carbonato de sódio e bicarbonato de sócio;
b) Antioxidantes: E 310 – galato de propilo, E 311 – galato de octilo e E 312 – galato de dodecilo em mistura com E 320 – butil-hidroxianosol (BHA) e ou E 321 – butil-hidroxitolueno (BHT), na dose máxima de 200 mg/kg, não podendo os galatos exceder os 100 mg/kg de produto.
5.º
Métodos de análise
Para efeitos de verificação das características das matérias gordas lácteas concentradas a que se refere o presente diploma, serão utilizados os métodos de colheita, de preparação de amostras e de análise definidos em diploma legal ou nas correspondentes normas portuguesas, ou, na sua falta, os indicados pelo Instituto de Qualidade Alimentar.
6.º
Acondicionamento
1 – As matérias gordas lácteas concentradas devem ser acondicionadas em embalagens de origem com garantia de integridade.
2 – As embalagens referidas no número anterior devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
7.º
Conservação
As matérias gordas lácteas concentradas embaladas em atmosfera de gás inerte devem ser conservadas em ambiente fresco e seco. No caso de os produtos não serem acondicionados em atmosfera de gás inerte, no seu transporte e conservação, a temperatura deve ser tal que os mantenha a temperaturas positivas inferiores a 10ºC.
8.º
Rotulagem
A legislação em vigor sobre rotulagem é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente diploma, devendo ainda observar-se o seguinte:
1) A denominação de venda será constituída por uma das seguintes expressões:
a) «Matéria gorda láctea anidra»;
b) «Matéria gorda butírica anidra»;
c) «Matéria gorda butírica»;
2) A quantidade líquida será expressa em quilogramas ou seus submúltiplos;
3) A temperatura de conservação será indicada pela menção «Conservar a temperatura inferior a 10ºC», no caso das embalagens que não contêm gás inerte, ou «Conservar em ambiente fresco e seco», no caso das embalagens com atmosfera de gás inerte.
9.º
Sanções
Às infracções ao disposto no presente diploma serão aplicáveis as disposições dos Decretos-Leis n.os 28/84, de 20 de Janeiro, 89/84, de 23 de Março, e 440/85, de 24 de Outubro.
10.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 4 de Janeiro de 1990.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. – Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação. – Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.
Anexo a que se refere o n.º 3.º
Características das matérias gordas lácteas concentradas
(ver documento original)