Legislação

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas.

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 33/87, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação.

Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.

Aprova o regulamento que estabelece o regime a que deve obedecer a produção e comercialização dos sumos e néctares de frutos.

Ao abrigo do DL 323-F/2000 confere à empresa João Manuel Piedade Correia Lda, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos à Carne de Bovino Português.

É autorizado a Jorge Moniz Barreto Zambujo, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CERTIALENTEJO - certificação de Produtos Agrícolas, Lda é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Reconhece como indicação geográfica cada uma das seguintes denominações : "Paio de Beja", "Linguiça do Baixo Alentejo" ou "Chouriço de carne do Baixo Alentejo".

Transpõe as Directivas n.os 2000/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e 2000/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína.