Legislação

Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização.

Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1993, concluído em Genebra a 16 de Julho de 1993.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro.

Reconhece a Tradição e Qualidade como organismo privado de controlo e certificação dos produtos produzidos em protecção intregada pelos associados da FURCAR, AATM, AANT.

Estabelece que os vegetais e produtos vegetais que possam representar risco fitossanitário sejam submetidos a controlos antes de entrarem em circulação.

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril, à verificação comercial da banana, com as adaptações consignadas no presente diploma.

Publica o pedido de alteração ao caderno de especificações de Azeites do Norte Alentejano - DOP no que diz respeito à delimitação da área geografica e variedades utilizadas.

Determina as acções enquadráveis no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite.

Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite.