Legislação

Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino.

Estabelece normas para a classificação de carcaças de suíno. Revoga a Portaria n.º 540/81, de 30 de Junho.

Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

Ratifica o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, concluído em Genebra, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, em 16 de Julho de 1993.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.

Fixa as condições de utilização dos conservantes bifenilo (E 230), ortofenilfenol (E 231) e ortofenilfenato de sódio (E 231) nos citrinos, bem como as regras de controlo para a pesquisa e doseamento dos seus resíduos.

Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, sobre importação de batata de semente estrangeira.