Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 5347/2001 (II SÉRIE)
PÁGINAS DO DR : 6217 a 6218
– Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. – De acordo com o disposto no Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, a AGRODELTA – Indústrias Alimentares, Lda., propôs como organismo privado de controlo e certificação de azeitonas de conserva de Elvas e Campo Maior – DO, a AADP – Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre.
Verificadas quer a conformidade da candidatura com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do citado Despacho Normativo n.º 47/97, quer a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na Norma Portuguesa EN 45 011, e de acordo com o procedimento previsto no seu n.º 5 e ouvidos o Grupo de Trabalho e a Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares, torno público o seguinte:
1 – A AADP – Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação de azeitonas de conserva de Elvas e Campo Maior – DO, sendo aprovada a respectiva marca de certificação, cujo modelo é publicado em anexo e cujo registo deve ser solicitado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de 10 dias a contar da publicação deste aviso.
2 – A manutenção deste reconhecimento obriga ao cumprimento do disposto no n.º 8 do anexo IV ao citado Despacho Normativo n.º 47/97 e, nomeadamente, ao envio para a DGDRural, até 31 de Janeiro de cada ano, da lista de produtores e transformadores sujeitos ao regime de controlo e certificação, bem como do relatório de actividades desenvolvidas no ano anterior.
16 de Março de 2001. – O Director-Geral, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
(ver documento original)