Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 16168/2000 (II SÉRIE)
PÁGINAS DO DR : 18848 a 18849
– Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. – De acordo com o disposto no despacho normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, e verificadas quer a conformidade da candidatura com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do citado despacho normativo n.º 47/97, quer a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na Norma Portuguesa EN 45 011, e de acordo com o procedimento previsto no seu n.º 5 e consultados o Grupo de Trabalho e a Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares, torno público o seguinte:
1 – A CODIMACO – Associação Interprofissional Gestora de Marcas Colectivas, é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em Protecção Integrada, produzidos pelos associados da AVAPI – Associação para a Valorização Agrícola em Produção Integrada e AVA – Associação de Viticultores de Alenquer.
2 – A manutenção deste reconhecimento obriga ao cumprimento do disposto no n.º 8 do anexo IV do citado despacho normativo n.º 47/97, e, nomeadamente, ao envio para a DGD Rural, até 31 de Janeiro de cada ano, da lista de produtores e transformadores sujeitos ao regime de controlo e certificação, bem como do relatório de actividades desenvolvidas no ano anterior.
26 de Outubro de 2000. – O Director-Geral, Rui Pedro de Sousa Barreiro.