Legislação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal.

Define a disciplina aplicável ao atordoamento dos animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e solípedes domésticos.

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção.

Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.

Transpõe a Directiva n.º 1999/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa aos extractos de café e extractos de chicória.

Retira a competência de atribuição do uso da denominação de origem "Maçã Bravo de Esmolfe" e " Maçã Beira Alta ", à FENAFRUTAS - Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Hortofruticultores e comete essa competência à FELBA - Promoção dos Frutos e Legumes da Beira Alta.

Reconhece, na pendência do processo de registo comunitário, a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", requerido pela Cooperativa Agrícola Norte Transmontano C.R.L., e dispõe sobre o respectico uso.

Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o registo dos operadores e importadores.

Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana.

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais.