Legislação

Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976).

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção.

Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho.

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 1994.

Altera a Portaria n.º 1192/2001, de 15 de Outubro, que altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.

Altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 191/98, de 23 de Março (autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.

Aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha.

Estabelece normas de qualidade para a banana a ser consumida no estado fresco.

Define as características do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final, as condições a observar na sua obtenção e tratamento, bem como diversas regras sobre a sua comercialização. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro.