Legislação

Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas.

Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos.

Aprova a tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros.

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000.

Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.

Estabelece para a campanha de comercialização de 2000-2001, uma ajuda a fundo perdido a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) aos exportadores e ou expedidores de pera-rocha como compensação pela utilização de uma embalagem promocional, bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais que suportem essa utilização.

Adopta medidas adicionais de protecção fitossanitária em relação à batata-consumo originária do Egipto.

Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata.

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes.

Fixa, em anexo ao presente despacho, os limites admissíveis de hidrocarbonetos aromáticos policlínicos no óleo de bagaço de azeitona.