Legislação

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979.

Altera a Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho, que estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurtes e leites fermentados.

Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal.

Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

Define a composição e funcionamento da comissão consultivas das lotas, constituídas em cada porto de pesca.

Estabelece as normas relativas à produção no mercado de moluscos bivalves vivos.

Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos.

Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves.