Legislação

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação de A Tradição e Qualidade, para as seguintes denominações: IGP/Cabrito de Barroso, IG/Carne de bovino cruzado Lameiros do Barroso, ETG/Alheira de Mirandela, DOP/Amêndoa Douro, DOP/Borrego Terrincho, DOP/Queijo Terrincho, DOP/Castanha da Padrela, DOP/Castanha da Terra Fria, DOP/Mel de Barroso, IGP/Chouriça de carne de Vinhais ou linguiça de Vinhais, IGP/Salpição de Vinhais, IGP/Presunto de Barroso, DOP/Azeitona de Conserva Negrinha de Freixo.

Reconhece a denominação "Frutos em Vinho do Porto", na pendência do registo comunitário e atribuição do respectivo certificado de especificidade, solicitada pelo agrupamento complementar de empresas Cupido/Puranatura/Secosol-Promoção de Produtos,ACE, regulando o respectivo uso e definindo as características daquele produto, publicadas em anexo.

Cria a Região Demarcada do Queijo São Jorge.

Retira à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé, C.R.L., as responsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Mel da Terra Quente", que são integralmente cometidas ao Regulamento de Agricultores do Nordeste.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro.

Transpõe as Directivas n.os 2000/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e 2000/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína

Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica.

Regula o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.

Altera o anexo I à Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal).