Legislação

Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne.

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne.

Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Fixa os parâmetros definidores da qualidade dos vinagres. Revoga a Portaria n.º 185/85, de 4 de Abril.

Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 7 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café de 1994.

Estabelece medidas fitossanitárias temporatórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no território nacional, relativas a batata-semente originária da Dinamarca.

Fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata-primor para consumo humano. Revoga a Portaria n.º 587/87, de 9 de Julho.

Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n.º 207/92, de 14 de Outubro.

Estabelece normas sobre as operações de transporte da banana embalada, quer entre o centro de acondicionamento e o cais de embarque quer entre o local de descarga e o armazém de amadurecimento.

Aprova a tabela relativa à classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial à produção do azeite.