Legislação

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece restrições várias à captura de sardinha.

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 2.º da Decisão n.º 91/281/CEE, de 5 de Junho, relativa as importações de produtos da pesca e da agricultura originários do Equador.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies.

Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos).

Aprova o regime jurídico da concorrência

Estabelece as regras gerais de funcionamento dos sistemas de alerta previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro.

Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança.

Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.

Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro.