Legislação

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana .

Regula a composição de sumos e néctares de frutos.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à empresa TRICEREAL o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos à Carne de Porco Portuguesa.

É autorizado à empresa BELIAPE - Avicultura e Pecuária, SA, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CONTROLVELT é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Quinta dos Milheirais, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação em liberdade.

Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, altera o anexo do Aviso 17121/99 (2ª série) de 9 de Novembro relativamente ao rótulo de indicação do tipo de criação a utilizar pela Empresa Quinta dos Milheirais, Sociedade Agropecuária, CONTROLVELT, para o frango de produção tradicional ao ar livre.

Autoriza a AGRUPMONTI, S.A. a usar o rótulo publicado no presente aviso, na carne de suíno.

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira.

Salvaguarda da saúde pública quanto à qualidade e segurança dos alimentos e outros produtos de origem bovina.