Legislação

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/113/CE, 2003/118/CE e 2004/2/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Dezembro, de 5 de Dezembro e de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/45/CE, da Comissão, de 6 de Julho, que estabelece os métodos de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A, de vitamina E e de triptofano em alimentos compostos para animais.

Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho.

Pedido de alteração do caderno de especificações de - Carne mertolenga DOP - por parte da MERTOCAR.

A Cooperativa Agrícola dos Produtores de Batata para Semente de Montalegre, C.R.L. requereu ser organismo privado de controlo e certificação dos seguintes registos como indicação geográfica: Slapicão de Barroso, Sangueira de Barroso, Alheira de Barroso, Chouriço de Abóbora de Barroso e Chouriça de Carne de Barroso.

A APAGAL é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação para os produtos obtidos em protecção intregada pelos associados da FRUTARADE e APICITRO.

Anula o reconhecimento como organismo privado de controlo e certificação do "Carne Marinhoa" a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Marinhoa.

Reconhece como indicação geográfica cada uma das seguintes denominações: "Cordeiro de Barroso" ou "Anho de Barroso" ou "Borrego de Leite de Barroso", requerida pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Batata de Semente de Montalegre.

Determina que os nomes de organismos de controlo devem obrigatoriamente figurar na rotulagem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios cujos nomes são denominações de origem protegidas, ou indicações geográficas protegidas, ou especialidades tradicionais garantidas.