Legislação

Altera o anexo I à Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro, fixando novas categorias que agrupam os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/47/CE, de 28 de Julho.

Altera a Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal).

Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Alimentos Medicamentosos para Animais.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias.

Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).

Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.

Altera o Despacho Normativo n.º 37/2001, que estabelece as disposições relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia).

Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

Aprova o regulamento das águas minerais.