Legislação

Cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, aplicáveis na Região Autónoma dos Açores

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).

Altera o n.º 1 do capítulo VIII da parte A do anexo ao Decreto-Lei n.º 181/99, de 22 de Maio, referente às normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica nacional o disposto no artigo 2.º da Directiva n.º 1999/61/CE, da Comissão, de 18 de Junho.

Altera o anexo I à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal).

Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais).

Aprova o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nos Alimentos Simples, Matérias-Primas e Alimentos Compostos Destinados à Alimentação Animal. Revoga a Portaria n.º 163/85, de 23 de Março.

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/39/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho.