Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias n.os 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril.
Ler Mais »Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
Ler Mais »Portaria n.º 145/94, de 12 de Março
Aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e de saúde, à declaração de conformidade CE, à marca CE, aos procedimentos de comprovação complementar para certos tipos de máquinas e ao exame CE de tipo.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto
Regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos-feirantes.
Ler Mais »Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
Ler Mais »Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Ler Mais »Portaria n.º 91/94, de 7 de Fevereiro
Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.
Ler Mais »Portaria n.º 949/90, de 6 de Outubro
Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.
Ler Mais »Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
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